Processo 0051403-15.2021.8.06.0168
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0051403-15.2021.8.06.0168 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. APELADO: GLAUCIMAR ALVES DA SILVA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP). IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCES
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