Processo 0051411-33.2025.8.04.1000

DESPACHO Em que pesem as razões despendidas pelo patrono da vítima, observo que o ato do dia 15.04.2026 (mov. 64.1) tratava-se de audiência preliminar de transação penal a ser realizada exclusivamente com o autor, não tendo sido a vítima sequer intimada, não havendo como se exigir, portanto, o se

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