Processo 0051411-45.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051411-45.2026.4.05.8100 AUTOR: ANTONIA RAYNANDA RODRIGUES LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLARICE NOBRE CARDOSO - CE55131 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA VIVIANNE ESTEVAM PARENTE - CE47216 REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO I-RELATÓRIO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Antônia Raynanda Rodrigues Lopes em face do Estado do Ceará, objetivando tutela jurisdicional que lh
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