Processo 0051426-85.2021.8.06.0062

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0051426-85.2021.8.06.0062
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
27/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇADES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (em respondência) Portaria n. 01432/2026 - GABPRESI PROCESSO: 0051426-85.2021.8.06.0062 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REGINALDO BATISTA GOMES APELADO: MANOEL HOZANAN DE MORAIS FILHO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ENTE ESTATAL, SUAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃ

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