Processo 0051426-85.2021.8.06.0062
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇADES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (em respondência) Portaria n. 01432/2026 - GABPRESI PROCESSO: 0051426-85.2021.8.06.0062 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REGINALDO BATISTA GOMES APELADO: MANOEL HOZANAN DE MORAIS FILHO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ENTE ESTATAL, SUAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃ
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