Processo 0051430-94.2025.4.05.8000
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051430-94.2025.4.05.8000 AUTOR: JOSE ROBSON DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILLA LESSA DIAS CURSINO - AL13303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para concessão de aposentadoria especial, com efeitos financeiros pretéritos. Fundamento e decido. A aposentadoria especial, antes da Emenda Constitucional nº 103/19, era
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