Processo 0051435-71.2016.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0051435-71.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMIR JOAQUIM IRUSSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): JONAS BARROS PESSOA DE ALMEIDA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANNA BONGIOVANNI SOBRAL MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ALVARO RAMOS SOBRAL MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JORGE CAETANO FERMINO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) FRANCISCO VICENTE ALOISE FERREIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ADEMIR JOAQUIM IRUSSA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) FRANCISCO PRADO RODRIGUES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) FERNANDO MARQUES CACAO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) SACHA LEON SZTAJNBOK MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) EDMIR VIANNA MUNIZ MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) CREUSA MARIA DE CARVALHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) FATIMA APARECIDA GANEV ALONSO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ARMANDO DE BARROS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ALVARO VIEIRA DA CUNHA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459992258) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051435-71.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051435-71.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMIR JOAQUIM IRUSSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FAUSTO MENDANHA GONZAGA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - Juiz Federal Convocado Fausto Mendanha Gonzaga Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0051435-71.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado Fausto Mendanha Gonzaga (Relator): Trata-se de apelação interposta por Ademir Joaquim Irussa e outros contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face da União Federal, por meio da qual os autores, ex-juízes classistas da Justiça do Trabalho, buscam o pagamento de diferenças remuneratórias relativas à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, cujo direito material foi reconhecido no julgamento do RMS 25.841/DF pelo Supremo Tribunal Federal. A sentença entendeu que a demanda teria sido proposta como se se tratasse de cumprimento de decisão judicial oriunda do mandado de segurança coletivo, sem adequada demonstração da causa de pedir própria de ação de cobrança. Acrescentou, ainda, que inexistiria comprovação suficiente do direito material invocado e que, em qualquer hipótese, a competência para apreciação da matéria seria da Justiça do Trabalho, tendo em vista a natureza da relação discutida. Com esses fundamentos, julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em um por cento sobre o valor da causa. Nas razões de apelação, os autores sustentam que a sentença merece reforma, afirmando que a presente ação constitui demanda autônoma destinada à cobrança de parcelas pretéritas não alcançadas pelos efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo. Alegam que o direito à percepção da…

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