Processo 0051444-46.2026.8.16.0000
TJPR • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0051444-46.2026.8.16.0000 Origem: 1ª Vara Cível de Paranaguá Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: Jacir Dias de Campos Órgão julgador: 16ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Direito bancário e processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória voltada à recomposição de saldo de conta PASEP. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exam
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