Processo 0051465-03.2020.8.06.0035
TJCE • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0051465-03.2020.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI APELADO: J. VALENTIM OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS - ME EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL
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