Processo 0051473-90.2023.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0051473-90.2023.4.05.8100 AUTOR: ANTONIO BERNARDO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS - RN15335 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em matéria tributária de IRPF, no qual o título executivo declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de imposto de renda exclusivamente sobre valores recebido
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