Processo 0051491-67.2021.8.06.0034

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051491-67.2021.8.06.0034 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Cicero Pantaleao Jovino - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CP). ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). ACUSADO INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR. CONHECIMENTO TÉCNICO ACENTUADO. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA DE PLACAS. PLEITO DE CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CULPABILIDADE NEGATIVA. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MAIOR REPROVABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE AUMENTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR SUBTENENTE DA PMCE CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. O RÉU FOI FLAGRADO CONDUZINDO UM HONDA CIVIC QUE OSTENTAVA PLACAS DE UM HYUNDAI HB20 E POSSUÍA QUEIXA DE ROUBO DESDE 2014. NO INTERIOR DO VEÍCULO, FORAM LOCALIZADAS AS PLACAS ORIGINAIS. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS/DOLO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS E REFORMA NA DOSIMETRIA E REGIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONSISTEM EM SABER SE: (I) O ACERVO PROBATÓRIO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE COMPROVAM O DOLO DO AGENTE; (II) SE A ADULTERAÇÃO DE SINAL É ABSORVIDA PELA RECEPTAÇÃO; (III) SE A FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE FOI IDÔNEA E O AUMENTO PROPORCIONAL; E (IV) SE O REGIME INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA COMPORTAM ABRANDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APREENSÃO DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA EM PODER DO RÉU INVERTE O ÔNUS DA PROVA, CABENDO A ELE DEMONSTRAR A POSSE LÍCITA (ART. 156 DO CPP). NO CASO, A CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO RÉU REFORÇA A CIÊNCIA DA ILICITUDE, DADA A DIVERGÊNCIA MANIFESTA ENTRE MODELO E PLACA, ALÉM DA OCULTAÇÃO DAS PLACAS ORIGINAIS NO BANCO TRASEIRO.4. O DOLO, AO MENOS EVENTUAL, RESTOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADO PELO CONTEXTO FÁTICO, SENDO INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.5. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: A RECEPTAÇÃO (CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO) SE CONSUMA COM A AQUISIÇÃO/POSSE; A CONDUÇÃO DE VEÍCULO ADULTERADO (CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA) CONSTITUI CONDUTA AUTÔNOMA COM DESÍGNIOS INDEPENDENTES.6. NA DOSIMETRIA, A CULPABILIDADE FOI CORRETAMENTE VALORADA DE FORMA NEGATIVA, UMA VEZ QUE A RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OSTENTA MAIOR REPROVABILIDADE E GRAVIDADE CONCRETA.7. PROCEDE O REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA, CONFORME PARÂMETROS DESTA CORTE, RESULTANDO NA REFORMA DA PENA DEFINITIVA PARA 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO.8. MANTÉM-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ANTE O MONTANTE DA PENA SUPERIOR A 4 ANOS E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 33, § 2º, "B", E ART. 44, I E III, AMBOS DO CP).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…

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