Processo 0051492-52.2021.8.06.0034
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0051492-52.2021.8.06.0034 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA APELADO: CAROLINA BARROS DE SEIXAS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DAN
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