Processo 0051497-04.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE JUROS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos, correspondentes a mais de sete vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. A sentença de primeiro grau julgou os ped
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