Processo 0051508-54.2021.8.06.0115

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br   Processo nº: 0051508-54.2021.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: JURANDIR RODRIGUES GUIMARAES Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA   DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., devidamente qualificado, em face do cumprimento de sentença promovido por JURANDIR RODRIGUES GUIMARAES, também já qualificado. A sentença, proferida em 04/09/2025 (ID 171809624), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 016602312-4, condenar o banco à restituição em dobro dos descontos indevidos (R$ 483,90), ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. A decisão transitou em julgado em 29/09/2025 (ID 176558222). O exequente apresentou cumprimento de sentença em 22/10/2025 (ID 179737674), instruído com planilhas de cálculo (IDs 179737672 e 179737673) que totalizavam R$ 4.244,58 de principal, acrescido de multa de 10% (R$ 424,45), perfazendo R$ 4.669,03. Por meio do despacho de 23/10/2025 (ID 180050129), o executado foi intimado para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. O Banco Mercantil do Brasil S.A. efetuou depósito judicial de R$ 2.282,18 em 10/12/2025 (IDs 187101498 e 187101499), valor inferior ao total executado. Em 15/12/2025, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 187101497), alegando excesso de execução, inexistência de descontos materiais no benefício do autor, erro nos cálculos do exequente, e que o depósito realizado teria sido integral e tempestivo, requerendo a extinção do feito. Intimado para se manifestar (despacho de 13/04/2026, ID 199423265), o exequente requereu a remessa dos autos à contadoria judicial para realização dos cálculos (ID 200454813). É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. é tempestiva. O executado foi intimado para pagamento voluntário por meio do despacho de 23/10/2025 (ID 180050129), nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento integral, iniciou-se o prazo para impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC. A petição foi protocolada em 15/12/2025 (ID 187101497), portanto dentro do prazo legal. O depósito judicial de R$ 2.282,18, efetuado em 10/12/2025 (IDs 187101498 e 187101499), garantiu o juízo de forma parcial, pois corresponde apenas a parte do valor devido. Nos termos do art. 525, §§ 3º e 6º, do CPC, o depósito parcial é suficiente para viabilizar o processamento da impugnação quanto à parcela garantida. Ressalte-se que a garantia parcial não exime o executado do pagamento do saldo remanescente. O depósito cobre apenas a parcela incontroversa na visão do banco e não impede que o exequente prossiga com a execução quanto à diferença não garantida. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da impugnação. Da comprovação dos descontos indevidos. O principal argumento do executado em sua impugnação é a inexistência de descontos efetivos no benefício previdenciário do autor. O banco sustenta que, como as parcelas do contrato foram…

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