Processo 0051511-61.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310401661 NÚMERO ÚNICO: 0051511-61.2023.8.25.0001 REQUERENTE : NELSON FELIPE DA SILVA FILHO ADV. : FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE REQUERENTE : ANDREA LACERDA CARDOSO ALMEIDA SOUZA ADV. : FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE REQUERENTE : MONICA ALMEIDA SOUZA ADV. : FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE REQUERENTE : ELIANI LISBOA SANTOS ADV. : FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE REQUERIDO : GIDEON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO : BMP MONEY PLUS SA ADV. : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - OAB: 91916-A-SP REQUERIDO : JR CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - ME REQUERIDO : SELECT INVESTIMENTOS REQUERIDO : SELECT HOLDING S/A REQUERIDO : SELECT BOCA DO RIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA REQUERIDO : SELECT STELLA MARIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA REQUERIDO : SELECT AMERICAS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS EMERGENTES REQUERIDO : SELECT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO. REQUERIDO : ROMETEX INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA REQUERIDO : FIDÚCIA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA - FIDÚCIA ADV. : THALES LUCENA INÁCIO - OAB: 21399-CE REQUERIDO : JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR REQUERIDO : FAAD ENERGY S/A REQUERIDO : TRUST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO PATRIMONIAL S/A REQUERIDO : COREBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A REQUERIDO : CLAUBER KUTIANSKI REQUERIDO : PEDRO VINICIUS SANTANA REQUERIDO : FELIPE JAMUR REQUERIDO : SELECTNITRO MARKETING LTDA REQUERIDO : EL BRIT HOLDING AS REQUERIDO : ÓRAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A ADV. : JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA - OAB: 52359-RJ REQUERIDO : ALEXANDRE GONÇALVES PADILHA REQUERIDO : VIEIRA JÚNIOR PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, PASSANDO O DISPOSITIVO DA DECISÃO DE FLS. 2.345/2.349 A TER A SEGUINTE REDAÇÃO COMPLEMENTAR: EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA RÉ ÓRAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A DO POLO PASSIVO, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA REFERIDA RÉ, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONTUDO, EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS ANDRÉA LACERDA CARDOSO ALMEIDA SOUZA E ELIANI LISBOA SANTOS, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS FICA SUSPENSA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA DECISÃO EMBARGADA PERMANECEM INALTERADAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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