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STJ › Processo 0051518-57.2019.8.13.0056
STJ
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) x 2. Luciano Jose Martins (recorrido)
Processo nº 0051518-57.2019.8.13.0056 · Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 0051518-57.2019.8.13.0056, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) em face de 2. Luciano Jose Martins (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente)Polo ativo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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