Processo 0051520-18.2026.8.25.0001
TJSE • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202610301581 NÚMERO ÚNICO: 0051520-18.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ALISSON VIDAL DE SANTANA ADV. : DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO - OAB: 5195-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA, PROMOVIDO POR ALISSON VIDAL DE SANTANA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 513, 536
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