Processo 0051537-25.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22933/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822170 NÚMERO ÚNICO: 0051537-25.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411501783 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - JAMILE CAROLINA SANTOS SOUZA ADVOGADO - ANDERSON DOS SANTOS CAMPOS - OAB: 8062/SE APELADO - NATALICE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO - THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA - OAB: 29742/BA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ESPÓLIO. HERDEIRA COPROPRIETÁRIA PRIVADA DA FRUIÇÃO DO BEM. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR OUTRO HERDEIRO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES ANTES DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. ALEGAÇÃO DE MORADIA DA VIÚVA MEEIRA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO (ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA DO CASAL NO IMÓVEL AO TEMPO DO ÓBITO E DE UNICIDADE DO BEM RESIDENCIAL. OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA FORMALIZADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR LOCATIVO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JAMILE CAROLINA SANTOS SOUZA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AJUIZADA POR NATALICE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PROPORCIONAL À COTA HEREDITÁRIA DA AUTORA, PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO DEIXADO POR EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, AO FUNDAMENTO DE QUE, ABERTA A SUCESSÃO, O BEM PASSOU A SER OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ, SEM FRUIÇÃO PELA COERDEIRA, E DE QUE RESTOU FORMALIZADA OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, AFASTANDO-SE, AINDA, A INCIDÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA.NAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A SENTENÇA INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA E JURÍDICA AO AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL, DEFENDENDO QUE O IMÓVEL SERIA UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA VIÚVA MEEIRA APÓS O ÓBITO, O QUE IMPEDIRIA O ARBITRAMENTO DE ALUGUERES; ALEGA INEXISTÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO BEM, AFIRMANDO SE TRATAR DE IMÓVEL COM FUNÇÃO FAMILIAR; APONTA DESVIO NA VALORAÇÃO DA PROVA AO CONSIDERAR APENAS DOCUMENTOS RELATIVOS AO DOMICÍLIO PRETÉRITO DO CASAL; IMPUGNA O TERMO INICIAL FIXADO PARA A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA, POR ENTENDER INSUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA CARACTERIZAR OPOSIÇÃO APTA; E QUESTIONA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS, REQUERENDO, AO FINAL, A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MODIFICAÇÃO PARCIAL.EM CONTRARRAZÕES, A PARTE APELADA PUGNA PELA INTEGRAL MANUTENÇÃO DO JULGADO, SUSTENTANDO QUE A REQUERIDA EXERCE POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, COMO POR ELA PRÓPRIA CONFESSADO EM OUTROS FEITOS JUDICIAIS; QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE DA VIÚVA MEEIRA NO BEM; QUE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO INCIDE POR NÃO SE TRATAR DA RESIDÊNCIA DO CASAL AO TEMPO DO ÓBITO NEM DE IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO DO ESPÓLIO; QUE A OPOSIÇÃO FOI CLARA E FORMALIZADA JUDICIALMENTE; E QUE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO…

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