Processo 0051544-17.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25611/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720525 NÚMERO ÚNICO: 0051544-17.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410701583 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500719657 APELANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - ROSANGELA DA SILVA BRITO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. TEMA 1.150 DO STJ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MÉRITO. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. LAUDO PERICIAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LC 26/1975 E LEI 9.365/1996. ATUALIZAÇÃO PELO INPC APENAS APÓS O SAQUE.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 6.536,37 POR DIFERENÇAS NA CONTA PASEP. O MAGISTRADO MONOCRÁTICO BASEOU-SE EM LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU DESFALQUES, REJEITANDO O PEDIDO DE DANO MORAL.O RECORRENTE PUGNA PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO ANTERIOR, A ILEGITIMIDADE PASSIVA FUNDAMENTADA NA GESTÃO DA UNIÃO SOBRE O FUNDO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NO MÉRITO, CONTESTA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS APLICADOS NA PERÍCIA, DEFENDENDO A LEGALIDADE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR E A LEI COMPLEMENTAR 26/1975.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.EXISTEM CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O EFEITO SUSPENSIVO DEVE SER CONCEDIDO OU SE O PEDIDO RESTA PREJUDICADO PELA EFICÁCIA NATURAL DO RECURSO; (II) SABER SE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ACARRETA A PERDA DE OBJETO DE AGRAVO ANTERIOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; (III) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DO TEMA 1.150 DO STJ; (IV) AVALIAR SE HOUVE PROVA DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA PARA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA; E (V) DEFINIR QUAIS OS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS APLICÁVEIS PARA A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR.O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RESTA PREJUDICADO, POIS, NOS TERMOS DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC, A APELAÇÃO JÁ POSSUI TAL EFICÁCIA OPE LEGIS, NÃO HAVENDO RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE ANÁLISE EXCEPCIONAL.A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA É AFASTADA, POIS A SENTENÇA EXAURIENTE SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECÁRIA, PERMITINDO QUE O TRIBUNAL ANALISE TODAS AS QUESTÕES NO MÉRITO RECURSAL PELO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO.QUANTO À LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, O STJ, NO TEMA REPETITIVO 1.150, FIXOU QUE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE VALORES, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO.NO TOCANTE À JUSTIÇA GRATUITA, A INSURGÊNCIA NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO APRESENTA PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. A…

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