Processo 0051557-50.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051557-50.2025.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0051557-50.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00082480 RECTE: MARCUS MAURICIO BITTENCOURT BORGES ADVOGADO: LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-166446 ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 ADVOGADO: HELOISA ANDRADE VAZ DOS SANTOS OAB/RJ-168843 ADVOGADO:
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