Processo 0051570-20.2020.8.06.0151
TJCE • Ação Penal de Competência do Júri
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ADV: SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ (OAB 32139/CE) - Processo 0051570-20.2020.8.06.0151 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Kelvis Lopes de OliveiraB0 - 2. FUNDAMENTAÇÃO A reavaliação da prisão preventiva exige a verificação da persistência dos motivos que a justificaram, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso em tela, os pressupostos para a segregação cautelar pe
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