Processo 0051572-48.2025.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202511801814 NÚMERO ÚNICO: 0051572-48.2025.8.25.0001 EMBARGANTE : VILMA CAMPOS SANTOS ADV. : PABLO FORLAN OLIVEIRA SILVA - OAB: 7026-SE EMBARGANTE : VALDIR JOSE DOS SANTOS ADV. : PABLO FORLAN OLIVEIRA SILVA - OAB: 7026-SE EMBARGANTE : VWE CORTINAS ADV. : PABLO FORLAN OLIVEIRA SILVA - OAB: 7026-SE EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO - OAB: 197588-MG DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202511801814 (AB) – APENSO AO FEITO Nº 202511800300 TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDO POR CONFECÇÃO E COMÉRCIO VWE DE CORTINAS LTDA, VALDIR JOSÉ DOS SANTOS E VILMA CAMPOS SANTOS, EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE. INDEFERIDA A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA EM 20/11/2025 (FLS. 54/57), HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JUNTADO EM 19/12/2025 (FLS. 63/67), O QUAL DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AGRAVANTES, SOBRESTANDO A ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NESTES AUTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 29/01/2026 (FLS. 76/82), PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO INDEFERIMENTO DA REFERIDA BENESSE E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, ALÉM DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 23/04/2026 (FLS. 85/93), O QUAL REFORMOU A DECISÃO, COM O FITO DE DEFERIR A GRATUIDADE ALMEJADA PELOS RECORRENTES. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. CIENTE DA DECISÃO AD QUEM. EM CUMPRIMENTO AO DECISUM, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA A SER PROCESSADO, NOS TERMOS DO ART. 914 E SEGS DO NCPC. AINDA, DETERMINO: 1) CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS, CASO AINDA NÃO CERTIFICADO, OBSERVADO QUE O PRAZO DE 15 DIAS PARA O OFERECIMENTO, DE ACORDO COM A EXECUÇÃO PROPOSTA, DEVE SER CONTADO NA FORMA DO ART. 231 DO NCPC, A TEOR DO ART. 915 DO NCPC. 2) NÃO SENDO TEMPESTIVO, VOLVAM CONCLUSOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 918, I DO NCPC. 3) OUTROSSIM, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA, NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL E NO SCP, A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, ACASO AINDA NÃO CERTIFICADO, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM OCORRENDO, ACASO AINDA NÃO CERTIFICADO. 4) DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 919 DO NCPC, QUE DETERMINA A REGRA DO EFEITO DEVOLUTIVO, SOMENTE CABENDO A SUSPENSÃO NOS CASOS CONTIDOS NO ART. 919, § 1° E SEGUINTES DO NCPC, NÃO SE ENCONTRANDO OS AUTOS EXECUTIVOS GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. DESSA FORMA, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SE PROCESSARÁ TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. 5) EM SENDO TEMPESTIVO, DESDE JÁ, OS RECEBO, EX VI DO ART. 920, I DO NCPC, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 917 DO NCPC E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RECEBO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGADO. 6) OUTROSSIM, CONSIDERANDO A NARRATIVA DOS FATOS E DO DIREITO EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL ENSEJADORES DA CAUSA DE PEDIR, OBJETO DA DEMANDA, O PROCESSO SEGUIRÁ, NOS TERMOS DO ART. 920,II DO NCPC, PODENDO O JUIZ JULGAR DE IMEDIATO O PEDIDO OU DESIGNARÁ AUDIÊNCIA, PORQUANTO SE TRATA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA PERMITIDA, COM RITO ESPECÍFICO NO NCPC E PARA TAL HÁ QUE SE APLICAR SUBSIDIARIAMENTE O NCPC NO QUE SE REFERE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO NAQUILO QUE NÃO COL

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