Processo 0051572-66.2026.8.16.0000

BAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051572-66.2026.8.16.0000 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Agravante: SARA VERAS COLACO Agravado: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUM. 568/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE DO INC. II, DO ART. 1.019/CPC. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º/CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO (ART. 5º, LXXIV/CF). AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ELEMENTOS CONTRÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC e do enunciado da Súmula 568/STJ, cabe ao relator monocraticamente julgar o recurso em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte, mesmo porque, a possibilidade de eventual interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (STJ - AGInt-REsp 1.974.289/SP; (STJ - AGInt-REsp 1.913.379/PR). 4. Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte contrária até o momento, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, é dispensável sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento onde se impugna decisão denegatória da gratuidade da justiça à parte autora (Enunciado nº 81, do Fórum Permanente de Processualistas Civis), não tendo aplicação a norma do inc, II, do art. 1.019/CPC. Precedentes jurisprudenciais. 5. A declaração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo estabelece presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º/CPC) e, não havendo qualquer elemento a corroborar a hipossuficiência alegada pela autora, quando, ao contrário, se observa dos autos ter a agravante, a priori, condições de arcar com as custas do processo, é de rigor a manutenção da decisão de indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento à que se nega provimento (art. 932, IV, “b”/CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º e 932, IV, “b” e Súmula 568/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1974289/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 22.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1395383/SP, Quarta Turma, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 08.04.2019; TJMG, 14ª Câmara Cível AI 1.0000.19.037325-8/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, DJe. 02.08.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0053639-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 06.06.2024. Vistos e examinados na forma do art. 932, inc. IV, alínea “b”/CPC e Súmula 568/STJI. RELATÓRIO Insurge-se a autora em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação de “resolução contratual c/c declaratória de nulidade de cláusulas abusivas, pedido de restituição de valores pagos e tutela provisória de urgência”, sob n°. 0053181-55.2025.8.16.0021, proposta perante o…

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