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STJ › Processo 0051578-94.2023.8.19.0000
STJ
1. Luiz Alberto Gomes Goncalves (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)
Processo nº 0051578-94.2023.8.19.0000 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0051578-94.2023.8.19.0000, do STJ, movido por 1. Luiz Alberto Gomes Goncalves (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Primeira Turma
Partes do processo
6. Definitivo - Comercio e Servicos de Eletronicos Ltda (interessado)Polo ativo
7. J.r.o. Pavimentacao Ltda (interessado)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)Polo passivo
Marcos Lins e SilvaAdvogado
Ranieri Mazzilli NetoAdvogado
Michelle Aguiar da CostaAdvogado
Alexandre Mendonça Arruda PontesAdvogado
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