Processo 0051579-50.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Processo:   0051579-50.2025.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$70.000,00 Autor(s):   JULIANA TAINA KAROLYNE RIBEIRO DE ARAUJO Réu(s):   MOVIDA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS S/A MOVIDA PARTICIPACOES S.A. Vistos em saneamento e organização processual (art. 357, CPC),  I. RELATÓRIO  Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente automobilístico proposta por JULIANA TAINA KAROLYNE RIBEIRO DE ARAUJO em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A e MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A., todas qualificadas nos autos.  Alega a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que, no dia 08/07/2024, por volta das 18h00min, na Rodovia BR-158, km 404,8, na cidade de Laranjeiras do Sul/PR, era passageira do veículo Renault/Logan Zen 1.0 MT, placa ECU-3H04, ano 2023, de propriedade da requerida Movida e conduzido por Diego Aquino Salles Alves; que, em curva fechada, com pista simples e molhada, o condutor perdeu o controle da direção, invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com a caminhonete Toyota/Hilux CD4x4 STD, placa AZL-4H81; que a perícia da Polícia Rodoviária Federal apontou o desgaste excessivo dos pneus dianteiros do veículo locado como fator contributivo para o sinistro; que, em razão da colisão, o condutor faleceu no local e a autora suportou politraumatismo grave, com fratura occipital, fratura de maxilar direito, fratura de seios da face, fratura de coluna cervical (C1), fratura de escápula direita, fratura de clavícula bilateral, múltiplas fraturas de arcos costais (1ª a 7ª costela), pneumotórax bilateral e laceração hepática grau 2, sendo submetida a drenagem torácica bilateral e a tratamento cirúrgico das fraturas de escápula e clavícula com placas e parafusos; que permaneceu internada em UTI e, posteriormente, no Hospital Universitário de Londrina, recebendo alta em 21/07/2024; e que esteve incapacitada para qualquer atividade laborativa até 22/12/2024, restando sequelas com repercussão funcional e estética.  Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da locadora pelo defeito na prestação do serviço de locação de veículos (art. 14 do CDC), bem como a responsabilidade extracontratual com fundamento nos arts. 186, 187, 927, 942 e 950 do Código Civil.  Diante destes fatos, requereu a procedência da pretensão para condenar a parte ré ao pagamento de: a) pensão mensal vitalícia, na proporção da diminuição da capacidade laboral a ser apurada em perícia, calculada com base em 1,26 salários-mínimos acrescidos de 13º salário, com pagamento em parcela única, nos termos do art. 950 e parágrafo único do Código Civil e Súmula 490 do STF; b) indenização por danos morais, sugerida em R$ 50.000,00; e c) indenização por danos estéticos, sugerida em R$ 20.000,00. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.  Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 e juntou documentos (mov. 1.1 a 1.17).  Em decisão de mov. 22.1, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinaram-se os atos de praxe, inclusive a citação.  Citada (mov. 26.0), a parte ré apresentou resposta na forma de contestação (mov. 31.1), conjuntamente subscrita por MOVIDA LOCAÇÃO DE…

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