Processo 0051612-98.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311801562 NÚMERO ÚNICO: 0051612-98.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS ADV. : ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556-SE ADV. : JORGE LUIZ TENÓRIO DE CARVALHO - OAB: 7167-AL ADV. : RONALDO GERD SEIFERT - OAB: 227113-SP EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202311801562 (LN) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO Nº 201311800392 – APENSO AO FEITO Nº 202311801576 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE/IMPUGNADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS EXEQUENTE/IMPUGNANTE: MUNICÍPIO DE ARACAJU DECISÃO I - RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA INSTAURADO POR PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA HAVER A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201311800392, PUGNADO PELO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.359.420,91 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 11/10/2023, REFERENTE AO PRINCIPAL E CUSTAS PROCESSUAIS. DESPACHO INICIAL EM 08/11/2023 (FLS. 87/91). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA EM 08/02/2024 (FLS. 95/104), EM QUE O EXECUTADO ADUZ QUE HÁ EXCESSO NA EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE OS PERCENTUAIS ADOTADOS PELO EXEQUENTE QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, APÓS JUNHO/2009, DIVERGEM DO PERCENTUAL DE JUROS APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA, INDICANDO O EXCESSO DE R$ 559.464,36 (QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), INDICANDO COMO VALOR CORRETO R$ R$ 3.812.358,30 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E DOZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO/2023, PROTESTANDO, INCLUSIVE, PELA PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO EM 10/05/2024 (FLS. 124/131) À IMPUGNAÇÃO. DESPACHO EM 22/07/2024 (FLS. 138/140), COM DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS “A PARTIR DA PLATAFORMA PROJEFWEB OU SIMILAR, QUE INDIQUE PORMENORIZADAMENTE OS PERCENTUAIS DE JUROS E OS VALORES INCIDENTES A PARTIR DO MARCO INICIAL, NÃO SOMENTE O RESULTADO EM RELAÇÃO A CADA PARCELA HISTÓRICA NO QUAL INCIDEM OS JUROS”. JUNTADA DO EXECUTADO EM 21/10/2024 (FLS. 152/158), INDICANDO COMO VALOR DEVIDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.315.552,68 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E QUINZE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO/2023. JUNTADA DO AUTOR EM 11/11/2024 (FLS. 166/169), INDICANDO O VALOR DE R$ 4.808.808,49 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E OITO MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO/2024. CONFORME DETERMINADO EM 11/02/2025 (FLS. 172/173), NOVAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, EM QUE O EXECUTADO NOVAMENTE PUGNA PELA PROVA PERICIAL EM 12/03/2025 (FLS. 178/179), E DO EXEQUENTE EM 24/03/2025 (FLS. 183/184), NÃO SE OPONDO AO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. NA DECISÃO DE 29/07/2025 (FLS. 186/189), NÃO FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS OPOSTOS EM 26/04/2024 (FLS. 116/121). DESPACHO EM 03/03/2026 (FLS. 200/204), QUE CONCEDEU DILAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA CUMPRIR O ITEM “B” DO DESPACHO DE 11/02/2025 (FLS. 172/173). JUNTADA EM 18/03/2026 (FLS. 208/209), COM DOCUMENTOS (FLS. 210/268) DO EXEQUENTE CONCORDANDO COM OS ÚLTIMOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACA

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