Processo 0051619-50.2015.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051619-50.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO MEDEIROS ADVOGADO: AFONSO DE MELO SILVA – OAB/PA 4.543 EMBARGADO:JOSÉ MARIA DE SOUZA SILVA e outra DEFENSORA PÚBLICA: REGINA BARATA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INDE
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