Processo 0051622-40.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610701198 NÚMERO ÚNICO: 0051622-40.2026.8.25.0001 REQUERENTE : NEIDE MOREIRA DE SANTANA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO....: DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA COM EFEITO, VERIFICO QUE NA PETIÇÃO INICIAL DA PARTE AUTORA NÃO FOI OBSERVADA A DISPOSIÇÃO DO DIPLOMA PROCESSUAL NO ART. 319. IMPENDE DESTACAR QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A DISPENSA DA QUALIFICAÇÃO POR SIMPLES R
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