Processo 0051622-81.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051622-81.2026.4.05.8100 AUTOR: K. Y. D. S. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: NAIANY OLIVEIRA DA SILVA DANTAS - CE34213 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA IMACULADA DA SILVA CELESTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art.38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo à fundamentação. É sabido que o direito à ação pressupõe o preenchimento
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