Processo 0051628-23.2020.8.06.0151
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0051628-23.2020.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA. APELADO: AMELIO GOMES ROLIM. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Valor ínfimo. Extinção de ofício por ausência de interesse de agir. Error in procedendo. Não esgotada todas as modalidades de citação. Ausência de intimação prévia. Vedação à decisão surpresa.
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