Processo 0051648-14.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35889/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840326 NÚMERO ÚNICO: 0051648-14.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202110701214 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - A.C.D.J.S........................ ADVOGADO - GLADSON SILVA GUIMARAES - OAB: 10660/SE ADVOGADO - DANIELLE MACEDO GUIMARÃES - OAB: 14076/SE APELADO - S.A.M................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - V.R.D.C...................... ADVOGADO - REVERSON CLEVERSON FARIAS SILVA - OAB: 6270/SE CURADOR - Y.M.D.P.T.......................... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE VIRTUAL (ESTELIONATO). USO INDEVIDO DE IMAGEM DE TERCEIRO E LINHA CELULAR DIVERSA. PAGAMENTO REALIZADO A FRAUDADOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO LOCADOR POR DANOS MORAIS E DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE ALUGUEL, EM RAZÃO DE GOLPE VIRTUAL PRATICADO POR TERCEIRO QUE UTILIZOU INDEVIDAMENTE A FOTOGRAFIA DO LOCADOR. A AUTORA ALEGA PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO, ENQUANTO O RÉU SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO POR FATO DE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, MEDIANTE USO DA IMAGEM DO LOCADOR, ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DESTE; (II) SE O PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO, SOB A ALEGAÇÃO DE CREDOR PUTATIVO, É VÁLIDO NOS TERMOS DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A PRESENÇA DE CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, ELEMENTOS NÃO EVIDENCIADOS EM RELAÇÃO AO LOCADOR, QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DO USO INDEVIDO DE SUA IMAGEM POR CRIMINOSOS.O ESTELIONATO VIRTUAL PRATICADO POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL E ISENTANDO O LOCADOR DE RESPONSABILIDADE.A VÍTIMA AGIU COM TOTAL FALTA DE CAUTELA AO REALIZAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA PESSOA FÍSICA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL SEM A DEVIDA CONFERÊNCIA.A APLICAÇÃO DA TEORIA DO CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CC) EXIGE A COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ E ERRO ESCUSÁVEL DO DEVEDOR, REQUISITOS AUSENTES QUANDO O PAGAMENTO É DIRECIONADO A CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, SEM RATIFICAÇÃO PELO CREDOR LEGÍTIMO.NÃO DEMONSTRADA A COLABORAÇÃO DO LOCADOR NA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, A COBRANÇA POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO PELO CREDOR LEGÍTIMO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO:O USO INDEVIDO DE IMAGEM DE TERCEIRO POR FRAUDADORES PARA A APLICAÇÃO DE GOLPE CONSTITUI FORTUITO EXTERNO, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE.A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO A TERCEIRO, SEM A DEVIDA CONFERÊNCIA DA LEGITIMIDADE DO RECEBEDOR, CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO CREDOR PUTATIVO, AFASTANDO A QUITAÇÃO.A COBRANÇA DA MENSALIDADE EM MORA MOSTRA-SE EXERCÍCIO REGULAR DO CREDOR, AUSENTE CONDUTA VEXATÓRIA E DANO MORAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE…

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