Processo 0051648-54.2021.8.06.0094
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0051648-54.2021.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE UMARI REU: ENEL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Município de Umari-CE, em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz a inicial, em s
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