Processo 0051652-07.2025.8.04.1000
TJAM • Arrolamento Comum
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DESPACHO Da leitura dos autos, verifico que a manifestação de mov. 39.1 não supre a determinação de apresentação das declarações únicas, uma vez que: 1. não qualifica integralmente o(a) falecido(a), seus/suas herdeiros(as) e/ou o vínculo sucessório entre estes; 2. não especifica se a partilha dos bens imóveis que compõem o espólio se trata dos direitos aquisitivos/possessórios do(s) imóve(is) ou da propriedade do(s) referido(s) bem(ns). Destaque-se que a propriedade de bens imóveis
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