Processo 0051703-23.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511501288 NÚMERO ÚNICO: 0051703-23.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDSON DE ANDRADE CARVALHO ADV. : GABRIEL ANDRADE SANTOS ARAUJO - OAB: 14795-SE REQUERIDO : BV - BANCO VOTORANTIM S/A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE ADV. : RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004-RS DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR EDSON DE ANDRADE CARVALHO EM FACE DE BV - BANCO VOTORANTIM S/A, PARTES REGULARMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. NA PEÇA INICIAL, O AUTOR ALEGA TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB O NÚMERO 239963931, NA DATA DE 16/06/2023, NO VALOR TOTAL FINANCIADO DE R$ 4.711,91, COM PREVISÃO DE ADIMPLEMENTO EM 12 PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS NO VALOR DE R$ 554,18. O REQUERIDO OFERTOU CONTESTAÇÃO NA DATA DE 13/11/2025, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO E A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, APONTANDO A TRAMITAÇÃO DE DEMANDA EM ANDAMENTO PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE DISCUTE O MESMO CONTRATO. NO MÉRITO, DEFENDEU A ESTRITA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A REGULARIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS E A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PUGNANDO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. O BANCO REQUERIDO APONTOU QUE TRAMITA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU UMA DEMANDA EM ANDAMENTO QUE DISCUTE A MESMA CAUSA DE PEDIR E OS MESMOS PEDIDOS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL SUBJACENTE, SOB O NÚMERO DE PROCESSO 202510101275. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM O OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. O ARTIGO 55 DO DIPLOMA PROCESSUAL DISPÕE EXPRESSAMENTE: ART. 55. REPUTAM-SE CONEXAS 2 (DUAS) OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE CAUSAS CONEXAS QUE TRAMITAM PERANTE JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO É DETERMINADA PELO CRITÉRIO DA PRIORIDADE DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DITA O ARTIGO 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 59. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. AO ANALISAR OS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE AMBOS OS FEITOS, CONSTATA-SE QUE A AÇÃO EM ANDAMENTO PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU (PROCESSO 202510101275) FOI PROTOCOLADA E DISTRIBUÍDA NA DATA DE 13/08/2025, PRECISAMENTE ÀS 09:01:42. POR OUTRO LADO, A PRESENTE DEMANDA (PROCESSO 202511501288) FOI DISTRIBUÍDA NESTA MESMA DATA, PORÉM EM MOMENTO POSTERIOR, ESPECIFICAMENTE ÀS 09:08:45. DESSA FORMA, RESTA EVIDENTE A ANTERIORIDADE DA DISTRIBUIÇÃO PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVENÇÃO E IMPÕE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DEFENSIVA PARA DETERMINAR A REUNIÃO DOS FEITOS NAQUELA UNIDADE JURISDICIONAL. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE CONEXÃO ARGUIDA PELO REQUERIDO E, POR CONSEGUINTE, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DETERMINO À SECRETARIA A IMEDIATA REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO E ANOTAÇÕES DE PRAXE, AO JUÍZO PREVENTO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, PARA APENSAMENTO, INSTRUÇÃO E PROCESSAMENTO C

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