Processo 0051712-84.2021.8.06.0055
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0051712-84.2021.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: L. O. M. B., JAQUELINE MARCOS BRASILINO APELADO: MUNICIPIO DE CANINDE . EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA COGENTE (ART. 186, §1º, CPC E LC Nº 80/94). INTIMAÇÃO APEN
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