Processo 0051728-72.2023.8.19.0001

I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Francisco José Telles Rudge, posteriormente substituído por seu espólio em virtude do seu falecimento, em face do Município do Rio de Janeiro. O embargante sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução em apenso, referentes aos débitos de IPTU e TCDL dos exercícios de 2020 e 2021. Alega, em síntese, que o imóvel tributado, conhecido como Fazenda da Taquara, é patrimônio histórico tombado pelo Instituto

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