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Processo 0051756-54.2024.3.00.0000

STJ • HABEAS CORPUS

Tribunal
STJ
Número CNJ
0051756-54.2024.3.00.0000
Classe
HABEAS CORPUS
Órgão Julgador
AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA
Última publicação
23/04/2026

Polo Ativo

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE)Autor
3. JOSE ELIVELTON SILVADE SOUSA (OUTRO NOME)Autor
4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (INTERESSADO)Autor

Polo Passivo

2. JOSE ELIVELTON SILVA DE SOUSA (AGRAVADO)Réu
5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)Réu

Advogados

SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AgRg no HC 892204/CE (2024/0051756-4)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE

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