Processo 0051759-92.2025.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051759-92.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238075541, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por M. J. A. B., menor impúbere, representada por seu genitor, A. L. A. B., em face de INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (BLUE) e GAMA SAÚDE LTDA. Em sua exordial (ID 207902496), narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde "Blue Start APT AD+" (Rede Gama), e que foi diagnosticada com hérnia inguinal bilateral e hérnia umbilical, padecendo de dores severas e constantes, com indicação médica para intervenção cirúrgica. Sustenta que, ao tentar agendar o procedimento no Hospital Português – hospital de referência e originalmente credenciado ao plano –, foi surpreendida com a informação de que as demandadas haviam descredenciado referida unidade hospitalar, sem qualquer aviso prévio ou substituição por rede equivalente na mesma praça. Pugnou, em sede liminar, pela autorização e custeio integral do procedimento no Hospital Português, e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação das rés ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 207936809), determinando a autorização e o custeio do procedimento no Hospital Português no prazo de 24 horas. A parte autora noticiou o descumprimento da medida liminar (ID 208063388), relatando que a infante foi submetida a jejum preparatório, mas a cirurgia restou frustrada ante a inércia administrativa das rés em emitir a senha de autorização em tempo hábil. Citada, a ré INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. apresentou contestação (ID 223243850), defendendo a regularidade de sua conduta. Alegou que a reestruturação da rede credenciada é um procedimento lícito e que expediu a senha de autorização após o deferimento da liminar, não havendo ato ilícito que justifique a condenação em danos morais, configurando o caso mero aborrecimento. A ré GAMA SAÚDE LTDA., por sua vez, contestou (ID 208705600) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como "locadora de rede" para a operadora Blue, não possuindo vínculo contratual direto com a autora. No mérito, alegou culpa exclusiva de terceiro, rechaçou o dever de indenizar e pugnou pela expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para atestar a legalidade da alteração da rede. Houve apresentação de réplica pela parte autora (ID 230976066), rechaçando os argumentos defensivos, reiterando o descumprimento da ordem judicial e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Com vista dos autos, o Ministério Público do Estado de Pernambuco exarou judicioso parecer de mérito (ID 235948288), opinando pela total procedência dos pedidos autorais, destacando a abusividade do descredenciamento sem prévia notificação e o patente dano moral suportado pela criança. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. A ré Gama Saúde insistiu na expedição de ofício à ANS. A ré Integra deixou transcorrer o prazo in…

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