Processo 0051770-56.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202313601588 NÚMERO ÚNICO: 0051770-56.2023.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DE JESUS ADV. : VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6528-SE REQUERENTE : JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA ADV. : VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6528-SE REQUERIDO : POSTO LORETO LTDA ADV. : JOSÉ BRUNO DE MACÊDO GOMES - OAB: 12653-SE DECISÃO....: [...] O VALOR ESTIMADO PELO PERITO (R$ 1.650,00 A R$ 1.950,00) SUPERA ESSE TETO, O QUE É COMPREENSÍVEL DIANTE DA NATUREZA DA DILIGÊNCIA — INSPEÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, REALIZAÇÃO DE TESTES DE COMPONENTES DO SISTEMA DE INJEÇÃO E ELABORAÇÃO DE LAUDO FUNDAMENTADO. ASSIM, ASSISTE RAZÃO AO EXPERT QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO VALOR MÁXIMO DA TABELA PARA COBRIR OS CUSTOS DA PERÍCIA. CONSIDERANDO QUE A CO-REQUERENTE MARIA DE FÁTIMA DE JESUS NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DECIDIDO EM 26/11/2024, CABE A ELA ADIANTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETEM. O CO-REQUERENTE JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, SENDO SUA COTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADA PELO FUNDO DO TJSE, LIMITADA AO TETO DE R$ 664,08, SUJEITA A REEMBOLSO PELA PARTE VENCIDA AO FINAL, CONFORME A PORTARIA NORMATIVA Nº 46/2018-GP1. ANTE O EXPOSTO, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS TOTAIS NO VALOR DE R$ 1.650,00 (MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), REPARTIDOS DA SEGUINTE FORMA: 1) R$ 664,08 — CUSTEADOS PELO FUNDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO TJSE, RELATIVO À COTA DO BENEFICIÁRIO JOÃO AUGUSTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006 DO TJ/SE E DA PORTARIA NORMATIVA Nº 46/2018-GP1; 2) R$ 985,92 — A SER ADIANTADO PELA CO-REQUERENTE MARIA DE FÁTIMA DE JESUS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PERICIAL. INTIME-SE A REQUERENTE MARIA DE FÁTIMA DE JESUS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA AO DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 985,92 (NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). COM O DEPÓSITO, INTIME-SE O SR. PERITO ANDERSON NASCIMENTO DE FRANÇA ACERCA DESTA DECISÃO, PARA QUE AGENDE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APRESENTADO O LAUDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (CPC, ART. 465), INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 477).

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