Processo 0051770-85.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540904413 NÚMERO ÚNICO: 0051770-85.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GENTIL TELES DE ANDRADE ADV. : NERIK JELIEL SANTOS LINO - OAB: 16837-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE DECISÃO/DESPACHO....: AOS 19 DE MAIO DE 2026, ÀS 09:36, EM A SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO HERVAL MARCIO SILVEIRA VIEIRA, COMIGO TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO DEIXARAM DE RESPONDER AS PARTES E ADVOGADOS. ABERTA A AUDIÊNCIA, CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO JUNTADA PELA PARTE ATORA EM 18/05/2026, PELO JUIZ FORA PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: PUGNA A REQUERENTE PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. COM O RETORNO DAS ATIVIDADES 100% PRESENCIAIS, MISTER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, CONFORME CLARAMENTE ESTABELECIDO NO ART. 4º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 78/2021, VERBIS: ART. 4º AS SESSÕES E AS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS DE FORMA PRESENCIAL, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO EXTERNO, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES E AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA OU MISTA. ASSIM, AS AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA OU MISTA SÃO EXCEÇÃO À REGRA, E ESTAS SIM É QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. ADEMAIS, A RESOLUÇÃO EDITADA PELO CNJ SOBRE O ASSUNTO – RESOLUÇÃO Nº 481/2022 – DISPÕE, EM SEU ART. 3º, QUE CABE “AO JUIZ DECIDIR PELA CONVENIÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO NO MODO PRESENCIAL.” ASSIM, POR ENTENDER ESTE JUÍZO QUE A AUDIÊNCIA PRESENCIAL POSSUI MAIOR EFICÁCIA PARA FINS DE INSTRUÇÃO E EVITA FRAUDES NA COLHEITA DA PROVA ORAL, E DIANTE DO FATO DE QUE A CAUSÍDICA NÃO APRESENTA NENHUMA JUSTIFICATIVA APTA E DEVIDAMENTE COMPROVADA AO NÃO COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES E TESTEMUNHAS, NÃO HÁ COMO SE DEFERIR O PEDIDO. ALIÁS, NA DICÇÃO DO ART. 463 DO CPC, O DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO É CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO, E A TESTEMUNHA, SE SUJEITA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NÃO SOFRE, POR COMPARECER À AUDIÊNCIA, PERDA DE SALÁRIO NEM DESCONTO NO TEMPO DE SERVIÇO. POR FIM, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE EM QUE HÁ EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 453, § 1º DO CPC. ADEMAIS, A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL NÃO RETIRA DO MAGISTRADO A SUA OBRIGAÇÃO DE VELAR, COM EXATIDÃO, PELA REGRA DA INCOMUNICABILIDADE DE PARTES E TESTEMUNHAS, O QUE SÓ SE REVELA POSSÍVEL, DE FATO, COM A PRESENÇA DAS PARTES E TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA. POR ESTAS RAZÕES, FIRME NO PROPÓSITO DE VELAR PELA REGULAR FISCALIZAÇÃO DA REGRA DA INCOMUNICABILIDADE DE PARTES E TESTEMUNHAS QUANDO INQUIRIDAS EM JUÍZO (ART. 456, CPC), EVITANDO A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUE CONDUZAM À NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL, INDEFIRO O PEDIDO RETRO, REDESIGNANDO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/06/2026, ÀS 10:00 HORAS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS: AUTOR, POR SUA ADVOGADA, E O ENTES DEMANDADOS, ELETRONICAMENTE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO. (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/06/2026 ÀS 10:00 H).

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