Processo 0051777-14.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38259/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743201 NÚMERO ÚNICO: 0051777-14.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410701589 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500750297 APELANTE - BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - CELIA MARIA BISPO SOUZA ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO 1.387/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. TEMA 1.300/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PROVA PERICIAL. DOIS CENÁRIOS TÉCNICOS. DEFINIÇÃO DA TESE JURÍDICA PELO JUÍZO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E PLANO COLLOR I. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA APURADA DE R$ 5.627,21. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3% AO ANO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.627,21, A TÍTULO DE DIFERENÇA APURADA PELA INCORRETA EVOLUÇÃO CONTÁBIL DA CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO  PASEP, VALOR CORRIGIDO PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS DESDE 10 DE JANEIRO DE 2018, DATA DO SAQUE INTEGRAL, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA NARRA SER TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PASEP CUJOS VALORES NÃO FORAM CORRETAMENTE ATUALIZADOS E DISPONIBILIZADOS AO LONGO DOS ANOS. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL APRESENTOU DOIS CENÁRIOS: O CENÁRIO 1, SEM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, APUROU DIFERENÇA DE R$ 0,18; O CENÁRIO 2, COM OS EXPURGOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JAN./1989) E DO PLANO COLLOR I (ABR./MAI./1990), APUROU DIFERENÇA DE R$ 5.627,21, TENDO O PERITO ESCLARECIDO QUE A DIVERGÊNCIA ENTRE OS CENÁRIOS ERA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA, CABENDO AO JUÍZO DEFINIR A METODOLOGIA APLICÁVEL. O BANCO DO BRASIL RECORRE SUSTENTANDO: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, POR ENTENDER QUE A CONTROVÉRSIA VERSARIA SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS; REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; PREVALÊNCIA DO CENÁRIO 1 DO LAUDO PERICIAL; INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO TEMA 1.300/STJ; INADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA; E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL S.A. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM DEMANDA QUE, EMBORA DISCUTA DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, TEM POR…

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