Processo 0051791-27.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613601197 NÚMERO ÚNICO: 0051791-27.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (J.R.D.L.S.) ADV. : LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - OAB: 7173-SE REQUERIDO : . (C.A.F.J.) REQUERIDO : . (I.A.E.L.) DECISÃO....: AS REGRAS DE GRATUIDADE DO CPC DEVEM SER INTERPRETADAS CONFORME O ART. 5º, INCISO LXXIV. A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º DO CPC, NÃO É ABSOLUTA. FRISE-SE QUE A GRATUIDADE DEVE SER CONCEDIDA NA MEDIDA DA INCAPACIDADE DA PARTE, OBSERV
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJSE
O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.