Processo 0051801-20.2023.4.05.8100

TRF5 • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0051801-20.2023.4.05.8100
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal do Ceará
Última publicação
04/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051801-20.2023.4.05.8100 RECORRENTE: REGINA AURELIA BARRETO DA ROCHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍODO DE INCAPACIDADE FIXADO PELO PERITO. FATO NOVO NÃO SUBMETIDO À VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AG

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