Processo 0051823-27.2026.8.04.1000

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a ação para: 1. condenar a reclamada em repetição de indébito no valor de R$ 911,28, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405, do CC, iniciando a partir da citação, e correção monetária (INPC), desde o efetivo pre

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