Processo 0051840-05.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20913/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717181 NÚMERO ÚNICO: 0051840-05.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511201869 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500750526 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - MOOBI-SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO - JOSÉ GABRIEL MACEDO BELTRÃO FILHO - OAB: 5066/SE INTERESSADO - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARACAJU - SEMFAZ EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO), COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 183/2022. SEGURANÇA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA.A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA JURÍDICA NÃO AFASTA O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA ADMISSIBILIDADE CONDICIONA-SE À SUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, E NÃO À SINGELEZA DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA EXIGIDA. SENDO OS FATOS INCONTROVERSOS E A CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO PLANO DA LEGALIDADE  DIRIMÍVEL PELO CONFRONTO ENTRE TEXTOS NORMATIVOS JÁ IDENTIFICADOS NOS AUTOS , RESTA EVIDENCIADA A ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AO CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.MÉRITO. EMPRESA DE BASE TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. BENEFÍCIO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 183/2022. COMPATIBILIDADE COM A LC FEDERAL Nº 123/2006 E COM A RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018. O OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NÃO TITULARIZA DIREITO SUBJETIVO GENÉRICO À REDUÇÃO DO ISS. EXISTINDO, PORÉM, LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE INSTITUA O BENEFÍCIO  E OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA LC FEDERAL Nº 116/2003, NOTADAMENTE O PISO MÍNIMO DE 2%, E DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018, QUANTO À FORMA DE MODULAÇÃO PROPORCIONAL DO PERCENTUAL EFETIVO, A REDUÇÃO É PLENAMENTE POSSÍVEL E EXIGÍVEL PELO CONTRIBUINTE QUE SATISFAÇA OS REQUISITOS MATERIAIS, OPERANDO-SE TECNICAMENTE COMO DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL EFETIVO DO ISS NAS TABELAS DO SIMPLES, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL ÀS RECEITAS ABRANGIDAS. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA, NA LEI MUNICIPAL CONCESSIVA, DOS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DIFERENCIADOS POR FAIXA DE RECEITA NÃO CONFIGURA INVALIDADE OU INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO, INCUMBINDO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MUNICIPAL PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE A NORMA LOCAL E AS REGRAS TÉCNICAS DO REGIME FEDERAL, NÃO PODENDO INVOCAR TAL COMPLEXIDADE OPERACIONAL COMO ÓBICE AO DIREITO DO CONTRIBUINTE QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. A DESPEITO DO TEOR DA SÚMULA Nº 473 DO STF, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA O ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE, EM ANÁLISE TÉCNICA PRÉVIA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO FISCAL E, POSTERIORMENTE, REVOGA A DELIBERAÇÃO FAVORÁVEL COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE E DE CONHECIMENTO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DESDE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE…

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