Processo 0051843-30.2024.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051843-30.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238140192, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, pela demandada ao id. 228814462, em face da sentença de id. 227004203, que julgou procedente o pedido autoral. Certificada a tempestividade ao id. 229386433. Petição da demandada ratificando os embargos opostos (id. 234858075). É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos tenho que cabalmente a embargante pretende rever decisão, sem qualquer sustentação que já não tenha sido valorada, sobretudo alegações sobre o laudo juntado, o que já foi valorado, e não será revalorado nesse juízo exauriente já realizado. Portanto, é caso de rejeição, por ausência dos elementos necessários para o provimento. Dessa forma, prescindível maior delonga, em embargos protelatórios, que deixo de fixar a consequência por ser a primeira interposição nesse sentido. Ademais, já havendo julgamento, não há que se falar nem mesmo apreciar litispendência, muito menos a possibilidade contradição, afinal, já houve o julgamento de mérito. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO. INTIME-SE. Em caso de apresentação de apelação, REALIZE-SE o devido processo legal, e, REMETAM-SE os autos ao TJPE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RECIFE, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 11 de maio de 2026. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0051843-30.2024.8.17.2001

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