Processo 0051871-88.2026.8.25.0001
TJSE • Arrolamento Sumário
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ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202612301201 NÚMERO ÚNICO: 0051871-88.2026.8.25.0001 ARROLANTE : ISABELA MARIA CRUZ SILVA ADV. : ROQUE CORRADO JUNIOR - OAB: 5541-SE DECISÃO....: I APESAR DE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SER DO ESPÓLIO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98, CAPUT, DO CPC, UMA VEZ QUE, AO QUE SE SABE, O ESPÓLIO É COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM MÓVEL. VEJA-SE O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE
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