Processo 0051875-62.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202540601914 NÚMERO ÚNICO: 0051875-62.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JORGE HENRIQUE LIBORIO DA FONSECA ADV. : PAULO COSTANZA FRAGA - OAB: 6457-SE ADV. : MARCEL FIGUEIREDO SANTANA - OAB: 7561-SE REQUERENTE : FREGUÊS ALIMENTOS EIRELI ADV. : PAULO COSTANZA FRAGA - OAB: 6457-SE ADV. : MARCEL FIGUEIREDO SANTANA - OAB: 7561-SE REQUERIDO : SEGURADORA SURA S/A ADV. : PAULO ANTÔNIO MÜLLER - OAB: 13449-RS DECISÃO/DESPACHO....: (...) É SABIDO QUE O AUTOR DEVE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR JÁ NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 319, VI, CPC). DA MESMA FORMA, O RÉU, AO RESPONDER, DEVE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 336, CPC). ASSIM, SOB PENA DE PRECLUSÃO, TANTO O AUTOR QUANTO O RÉU DEVEM INDICAR DESDE O INÍCIO QUAIS PROVAS QUEREM. NO CASO DOS DOCUMENTOS, ELES DEVEM SER APRESENTADOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO (ART. 434). JÁ SE DECIDIU QUE “O REQUERIMENTO DE PROVAS DIVIDE-SE EM DUAS FASES: NA PRIMEIRA, VALE O PROTESTO GENÉRICO PARA FUTURA ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA (CPC, ART. 282, VI) [ATUAL ART. 319, VI]; NA SEGUNDA, APÓS A EVENTUAL CONTESTAÇÃO, O JUIZ CHAMA À ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS, QUE SERÁ GUIADA PELOS PONTOS CONTROVERTIDOS NA DEFESA” (STJ, 3.ª TURMA, RESP 329.034/MG, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, J.14.02.2006, DJ 20.03.2006, P. 263). EMBORA O JULGADO REFIRA-SE AO CÓDIGO REVOGADO, A SOLUÇÃO INDICADA APLICA-SE INTEGRALMENTE AO NOVO CÓDIGO. ASSIM, DE ACORDO COM A MAJORITÁRIA JURISPRUDÊNCIA, O JUIZ DEVE OPORTUNIZAR ÀS PARTES, QUANDO DO SANEAMENTO DO PROCESSO, A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR. DE OUTRA BANDA, É POSSÍVEL AO JUIZ, POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA, DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, INDEFERINDO DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, A TEOR DO QUE VATICINA O ART. 370, CPC. OUTROSSIM, O CPC EXCEPCIONA, EM DIVERSAS PASSAGENS, O PRINCÍPIO DA ORALIDADE, COMO, P.EX., QUANDO ADMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 355, CPC). RESSALTO QUE, APESAR DA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS A PRODUZIR CAUSAR ATRASO NO CURSO DO PROCESSO, NÃO OBSTANTE, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM PAUTA ASSOBERBADA, COMO O É A PAUTA DESTA UNIDADE JURISDICIONAL, TAMBÉM ROBUSTECE O PERÍODO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO. ASSIM, A FIM DE EVITAR A ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, E CONSIDERANDO A PETIÇÃO JUNTADA EM 08/04/2026, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO REQUERIDO, SENDO NECESSÁRIO QUE AS PARTES INDIQUEM, PORMENORIZADAMENTE, QUAIS PROVAS CREEM NECESSÁRIA PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, SE HOUVER. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFIQUEM MINUDENTEMENTE QUAIS PROVAS EVENTUALMENTE PRETENDEM PRODUZIR, QUE POSSAM INFLUENCIAR NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. CASO PRETENDAM A OITIVA DE TESTEMUNHAS, DEVERÃO INDICÁ-LAS COM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO E ESCLARECER A RELAÇÃO DE TAIS TESTEMUNHAS COM OS FATOS (POR EXEMPLO, SE SÃO TESTEMUNHAS OCULARES DO EVENTO DISCUTIDO). APÓS, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

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