Processo 0051887-20.2025.4.05.8100
TRF5 • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0051887-20.2025.4.05.8100 EMBARGANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/80, objetivando a desconstituição da Certidão de
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