Processo 0051890-30.2020.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0051890-30.2020.8.06.0035 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ARACATI. EMBARGADO: WASHINGTON SANTOS DE SOUZA. Ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Direito Processual Civil. Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Impossibilidade de redis
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