Processo 0051920-65.2020.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0051920-65.2020.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI. APELADO: JANIA MARIA OLIVEIRA VIANA MAGNENAT. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Valor ínfimo. Extinção de ofício por ausência de interesse de agir. Error in procedendo. Não preenchido o requisito temporal de um ano sem movimentação útil. Não esgotada todas
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